DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 034/2018 – Executivo CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe, respeitadas as considerações da Procuradoria Jurídica, já que será objeto de deliberação em sessão extraordinária convocada para o dia 14 de dezembro de 2018, às 16h00min, no Plenário desta Câmara de Vereadores. Guaíba, 13 de dezembro de 2018. Fernanda dos Santos Garcia Vieira Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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