Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo necessária a correção, em razão da necessidade de alteração da redação da LDO em seu art. 10, já que inviabilizaria a Lei Orçamentária Anual no que diz respeito à Reserva de Contingência, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto..

Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2018.