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O presente projeto de lei dispõe sobre a prioridade que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para conseguir vaga na mesma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI). Justificativa A matrícula dos filhos de uma família numa mesma EMEI facilita seu relacionamento com a comunidade escolar e sua participação. Um elemento importante para garantir efetivamente o acesso dos educandos à escola é a sua proximidade. Uma escola longe da residência representa, para o aluno, tempo consumido com transporte escolar e, do cansaço decorrente, resulta a falta de concentração em prejuízo da aprendizagem. Em Guaíba, são recorrentes os casos de que irmãos tenham que ficar em escolas diferentes, dificultando muito a logística para seus pais. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para esta importante proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 06/12/2018 ás 15:53:33.
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