Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a seguinte EMENDA RETIFICATIVA:

EMENDA RETIFICATIVA

Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei n.º 038/2018, no que altera o art. 4º, inciso I, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º (...)

I - Sociedade Civil;

a) Sociedade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia de Guaíba - SEAG;

b) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guaíba - ACIGUA;

c) Um representante das entidades de Ensino Superior do Município de Guaíba;

d) Conselho Regional d Engenharia e Agronomia - CREA;

e) Um representante das entidades representativas da proteção ambiental do Município de Guaíba;

f) Associação das Entidades Tradicionalistas de Guaíba - ATG;

Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.