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"Dá nova redação ao Art. 268 e acrescenta nova classe a Tabela XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, a fim de assegurar a participação popular, requer ao Setor de Comissões que solicite à Presidência a publicação de Edital de Audiência Pública a ser realizada em 10/12/2018 por esta Comissão. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 13:43:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4bf17cc8bc453c645821d72e974504ad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63565. |
