Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao Setor de Comissões que encaminhe a proposição ao IGAM para que possa emitir parecer com base em mais fundamentos jurídicos. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 13:22:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea8cb0d764afe7586c9006d09041dbad.
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