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"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao Setor de Comissões que encaminhe a proposição ao IGAM para que possa emitir parecer com base em mais fundamentos jurídicos. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 11:21:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea8cb0d764afe7586c9006d09041dbad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63560. |
