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"Altera os Arts. 4.º E 5.º e inclui os Arts. 5.º-A e 5.º-B à Lei Municipal n.º 1.319, de 12 de junho de 1996" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em análise da proposição com base nos fundamentos expostos no parecer jurídico que trouxe a jurisprudência do TJSP assentando a inconstitucionalidade do Projeto por afronta ao princípio da proporcionalidade solicita ao proponente que adeque o projeto nesse sentido, para que seja novamente analisada sua constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 13:16:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d59b293e8c57791fdeda8cac19adb9e0.
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