Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 154/2018
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Altera os Arts. 4.º E 5.º e inclui os Arts. 5.º-A e 5.º-B à Lei Municipal n.º 1.319, de 12 de junho de 1996"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Justiça e Redação em análise da proposição com base nos fundamentos expostos no parecer jurídico que trouxe a jurisprudência do TJSP assentando a inconstitucionalidade do Projeto por afronta ao princípio da proporcionalidade solicita ao proponente que adeque o projeto nesse sentido, para que seja novamente analisada sua constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.

Ver. Jonas Xavier (PR)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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