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"Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o Setor de Comissões encaminhe a proposição ao IGAM para que possa emitir parecer do projeto após a análise da Orientação Técnica do órgão de assessoramento. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 13:13:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c48b6b6a85a9f8c7a4529e05a598e5e7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63556. |
