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"Altera o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2079/06, que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, ressaltando que a proposição vem corrigir a composição do Conselho tendo em vista a paridade dos membros, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/12/2018 ás 11:09:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 496af2124ac01a202539acf86b358a48.
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