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"Altera o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2079/06, que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências." DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 039/2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 04 de dezembro de 2018.
FERNANDA DOS SANTOS GARCIA VIEIRA
Presidente
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/12/2018 ás 16:52:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação abb87d1c3d3378e718ad884e07cffa1c.
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