Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

       O vereador que ao final subscreve, requer ao Executivo Municipal para que, através da secretaria competente  responda o que segue:

• Existe previsão para recadastramento dos proprietários de imóveis?
• Porque o contribuinte não é notificado de divida ativa antes de ser encaminhado para futura Execução Fiscal?
• Nos últimos 06 meses quanto foi repassado para pagamento de honorários a procuradores nos processos em que o Município saiu vitorioso? 

Justificativa:

Não resta duvidas que o IPTU figura como uma importante fonte de renda dos municípios. Também um tema de constantes embates em a população e o poder público. 

Entretanto para muitos contribuintes, principalmente para aqueles que foram proprietários de imóveis, mas que ainda estão cadastrados no sistema como se fossem, são arrolados na lista de inadimplentes e posterior execução fiscal. 

Neste caso especifico se o processo de execução já foi distribuído dificilmente conseguirá pagar ou parcelar uma divida publica, sem contratar advogado para defesa e provar que não é proprietário daquela matricula cadastrada no sistema do município e pagar os 10% de honorários no Foro, custos estes indevido para o contribuinte que logo, o município deverá direcionar a um fundo público próprio, para posteriormente ser destinada uma parte aos procuradores. 

Montar uma estrutura voltada exclusivamente para questões de arrecadação, com o objetivo de dar uma oportunidade a mais para o contribuinte regularizar sua situação fiscal antes de ser encaminhamento do débito para cobrança judicial. Um procedimento conhecido em outros municípios como cobrança administrativa amigável. Com estas medidas será possível alertar o contribuinte do seu débito, dando oportunidade para declarar se é mesmo o proprietário legal ou não,  antes da inscrição de seu nome na dívida ativa.