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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Área Especial de Interesse Social - AEIS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e pela grande relevância do projeto, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a EMENDA da comição de Justiça e Redação. .
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 29/11/2018 ás 16:14:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação da536606755b6f5272ab9b64e7a06076.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63328. |
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