Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 671/2018 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do DEM DEM 04/12/2018


A Bancada do Democratas que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, informe o que segue:


• Recebemos denúncia de que a medicação “Respiridom” está em falta há mais de dois meses na Farmácia Municipal. Caso positivo, qual o prazo para que este medicamento seja reabastecido?
• Quais outros medicamentos não estão disponíveis na Farmácia Municipal?
• Das medicações que o abastecimento compete ao Estado, quais as que estão em falta no Município. E desde quando?
• Qual o posicionamento desta secretaria para que este problema seja solucionado?

Justificativa:

 A Saúde Pública é uma área que deve ser gerida de forma conjunta nas esferas Federal, Estadual e Municipal. O artigo 30 de nossa constituição federal fica nítido o cooperativismo federalista e a responsabilização das três esferas do Governo para com a Saúde Pública. No seu Inciso VII, consta “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado”. 


Em nosso Município, a situação está alarmante, dentre outros motivos, pelos fortes indícios de desvio e corrupção – que estão sendo investigados pelas autoridades competentes; além disso, é perceptível a completa falta de gestão por parte do Prefeito José Sperotto. 


Por vezes, parece que a atual pasta trabalha na forma como que a máquina “siga funcionando”, no velho estilo de “apagar incêndios” que pouco acrescenta a Gestão Municipal. Entendemos que o Gestor e o Prefeito não podem se limitar aos problemas do dia a dia.


O Poder Executivo tem que avançar em termos de gestão e passar a entender a complexidade da Política de Saúde, tendo no planejamento a organização e a gestão de instrumentos de apoio para uma política universal e com garantia de acesso à população. 


A atual gestão parece estar comprometida apenas em demonstrar que o que está fazendo é “lícito” - o que deveria ser o mínimo, bem sabemos. 


O que nos causa estranheza, contudo, é que os problemas que uma população apresenta não ocorrem de forma isolada, estando contextualizados dentro de uma realidade maior, em caráter regional, tendo aí, a necessidade de ações conjuntas entre os entes da federação. 
Para tanto, conto com os pares desta casa, para a aprovação desta proposição.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 28/11/2018 ás 11:52:35.
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