A Bancada do Democratas que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, informe o que segue:
• Recebemos denúncia de que a medicação “Respiridom” está em falta há mais de dois meses na Farmácia Municipal. Caso positivo, qual o prazo para que este medicamento seja reabastecido?
• Quais outros medicamentos não estão disponíveis na Farmácia Municipal?
• Das medicações que o abastecimento compete ao Estado, quais as que estão em falta no Município. E desde quando?
• Qual o posicionamento desta secretaria para que este problema seja solucionado?
Justificativa:
A Saúde Pública é uma área que deve ser gerida de forma conjunta nas esferas Federal, Estadual e Municipal. O artigo 30 de nossa constituição federal fica nítido o cooperativismo federalista e a responsabilização das três esferas do Governo para com a Saúde Pública. No seu Inciso VII, consta “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado”.
Em nosso Município, a situação está alarmante, dentre outros motivos, pelos fortes indícios de desvio e corrupção – que estão sendo investigados pelas autoridades competentes; além disso, é perceptível a completa falta de gestão por parte do Prefeito José Sperotto.
Por vezes, parece que a atual pasta trabalha na forma como que a máquina “siga funcionando”, no velho estilo de “apagar incêndios” que pouco acrescenta a Gestão Municipal. Entendemos que o Gestor e o Prefeito não podem se limitar aos problemas do dia a dia.
O Poder Executivo tem que avançar em termos de gestão e passar a entender a complexidade da Política de Saúde, tendo no planejamento a organização e a gestão de instrumentos de apoio para uma política universal e com garantia de acesso à população.
A atual gestão parece estar comprometida apenas em demonstrar que o que está fazendo é “lícito” - o que deveria ser o mínimo, bem sabemos.
O que nos causa estranheza, contudo, é que os problemas que uma população apresenta não ocorrem de forma isolada, estando contextualizados dentro de uma realidade maior, em caráter regional, tendo aí, a necessidade de ações conjuntas entre os entes da federação.
Para tanto, conto com os pares desta casa, para a aprovação desta proposição.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente: |
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Tramitação: |
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| Assessor de Bancada |
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Aprovado na Ata n.º |
| Aceita pela Mesa Diretora em: |
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Transmitido Via Ofício nº. |
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| Secretário |
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Presidente |
