Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança informe o que segue.

Uma das propostas inovadoras do Governo Sperotto foi à criação da nova Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança. O que percebemos, contudo, passados quase 24 meses, a maioria das propostas previstas pelo seu plano de governo não foram sequer iniciadas. Com isso, questionamos:

• Dentro do Plano de Governo, consta a criação de “Conselhos Comunitários de Segurança” para estruturar ações preventivas de segurança local e obter informações estratégicas detalhadas diretamente da população.

Quando ocorrem essas reuniões e a data de criação destes conselhos?

Caso tenha ocorrido, solicitamos cópias das respectivas atas e desempenho dos mesmos desde sua fundação.

• Ainda nas metas do Plano Municipal, consta a ampliação do número de câmeras de monitoramento: quando será feita esta ação e quantas câmeras a mais o Município receberá?
Descrever prazo e locais de instalação.

• Seguindo com as prioridades do Plano de Governo, tínhamos como meta a construção de um “Sistema integrado de gestão da segurança pública”, consultando representantes civis. O que já foi feito neste sentido? Quem são estes representantes?

• “Estabelecer metas e planos de ações de políticas públicas de segurança efetivas e plenas”, também consta no plano de Governo. Onde estão estes planos de ações? E as pesquisas de conhecimentos científicos para redução da criminalidade?

• Qual o telefone de contato para denúncias anônimas via telefone, conforme previsto no Plano do Governo?

Justificativa:

 Uma das propostas inovadoras do atual Governo Municipal, com diversas propostas concretas em seu Plano de Governo, conforme consta no TSE, versa sobre melhorias e metas a serem cumpridas na área de Segurança. Após eleito, inclusive, o Prefeito Sperotto optou pela criação de uma Secretaria, a de “Mobilidade Urbana e Segurança”, o que seria bem positivo, se as propostas saíssem do papel.

Passados quase metade do seu Governo, pouquíssimas - ou nenhuma das - metas foram cumpridas. 
Sabemos que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, que a Segurança é de responsabilidade do Estado; entretanto, entendemos que o Município pode e deve realizar ações e atividades conjuntas para atender a sociedade, o que, de fato, seria a função desta secretaria.

Mais uma vez, constata-se a completa falta de Gestão por parte do Governo Sperotto. Quase na metade da Gestão, e os objetivos a serem atingidos na Pasta da Segurança sequer foram iniciados. 
Devido à importância deste tema, e o completo descaso do Governo Municipal, conto com os pares da casa para aprovação da presente proposição, aguardando a resposta com a maior brevidade possível.