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"Moção de APELO, a ser encaminhada ao Governo Federal e a toda Bancada Gaúcha no Congresso Nacional e ao Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Sr. SILVIO DE SOUZA PINHEIRO." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel, Ver. Ale Alves, Ver. Arilene Pereira, Ver. Dr. João Collares, Ver. Dr. Jorge da Farmácia, Ver. Jonas Xavier, Ver.ª Claudinha Jardim, Ver. José Campeão Vargas e Ver. Nelson do Mercado. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 27/11/2018 ás 19:18:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8728984366765c0f6eee2083b8865df6.
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