Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 010/2018
PROPONENTE : Mesa Diretora
     

"Acrescenta Inciso IX ao Artigo 120 e acrescenta Artigo 121-A à Resolução n.º 016/95 (Regimento Interno)"

DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/2018 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 23 de novembro de 2018. FERNANDA DOS SANTOS GARCIA VIEIRA Presidente

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/11/2018 ás 13:02:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe6a078a4ba25117c73bc27b4171ae58.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62916.