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"Altera a Lei nº 3.364/2015, que Autoriza o Município de Guaíba a celebrar parceria com a empresa GEFCO - Logística do Brasil Ltda., para viabilizar o projeto de implantação da sua plataforma logística e de intervenção industrial no Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Publicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que mediante solicitação desta Comissão o Executivo Municipal atendeu ao parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, especificamente quanto ao detalhamento e quantificação do empreendimento de construção da plataforma logístico-industrial, que vão em anexo à proposição, sendo assim, solicitamos à assessoria de comissões que junte os documentos encaminhados por ofício pelo Poder Executivo aos autos e opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 23/11/2018 ás 15:58:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06a7eb47af9cac58a7e6a69f0928fbb4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62914. |
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