Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Finanças e Recursos humanos, informe o que segue:

Conforme constatado em documento enviado pelo Executivo Municipal a um contribuinte, notificação 19785, datado de 8 de novembro de 2018, consta dois equívocos que beira o absurdo: a nomenclatura da secretaria está errada, denominada apenas como “Secretaria da Fazenda”; e quem assina é Leandro Luis Wurdig Jardim, exonerado há meses da pasta. Com isso, enviamos os seguintes questionamos:

1. Como pode um documento oficial do Município constar o nome da secretaria errado e, o mais grave, assinado por um secretário que há meses não ocupa o cargo?
2. Quem é o responsável para emitir estas notificações aos contribuintes do Município?
3. Quantas outras correspondências estão sendo enviadas a população de forma equivocada?
4. Temos a informação que funcionários da prefeitura não estariam renegociando essas dívidas, para que as mesmas sejam encaminhadas ao judiciário. Quantas renegociações de dívidas ocorreram nos meses de setembro e outubro? Quantas foram encaminhadas para o Judiciário? Quem é a pessoa que chefia o setor responsável por essas ações? Nestes dois meses, quanto os representantes do município receberam em honorários advocatícios?

Justificativa

O Governo Municipal, a cada semana que passa, se mostra mais perdido, apresentando, de forma grosseira, erros absurdos. A galhofa desta vez, um documento assinado com a nomenclatura de uma secretaria de forma equivocada, e o mais absurdo: por um secretário que foi exonerado deste governo. Ficam as perguntas: quem redige esses documentos? Quem revisa os mesmos?

Este fato apenas demonstra a forma de como vem sendo desenvolvida a administração pública municipal: irresponsável e sem qualquer comprometimento com os cidadãos.

O que nos causa mais dúvida, entretanto, é se nem mesmo o nome do secretário o Executivo consegue realizar de forma correta, como vamos ter a certeza do que está sendo cobrado para os contribuintes esta de acordo com as suas reais dívidas?

Um absurdo desses tem de se tornar público e ser amplamente discutido, pois devemos saber os motivos que levaram a tamanha falta de organização, gestão e responsabilidade. Para tanto, conto com os pares desta casa, para a aprovação desta proposição.