Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

            A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, informar qual o motivo dos requerimentos listados abaixo, seguirem sem resposta, sendo que os mesmos estão oficializados a mais de 30 dias aguardando retorno.
Segue os números dos requerimentos e datas dos ofícios: a) REQ 455/2018 Ofício: 13/09/18; b) REQ 471/2018 Ofício: 24/09/18; c) REQ 482/2018 Ofício: 01/10/18; d) REQ 496/2018 Ofício: 05/10/18.

Justificativa:

          Este requerimento traz como base a Constituição Federal que versa sobre à obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
            Não obstante, é fundamental citarmos as diretrizes que regem diretamente nosso Município. A Lei orgânica, em seu Art. 28, dispõe que “À Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, compete:VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;” e também no Art. 21 inciso 2º: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017).”

            Tendo em vista que o prazo estipulado em lei foi ultrapassado, questionamos o motivo deste atraso, alertando a importância da fiscalização e transparência, para temos garantido o direito a informação. Portanto, contamos com os pares desta augusta casa, para aprovação desta proposição.