Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde,

Venho por meio deste requerer o que segue a respeito de atendimento de médico clínico geral nas Unidades Básicas de Saúde, que tinham profissionais cubanos realizando trabalho conforme cnvênio assinado através do Programas Mais Médicos:

1. Quantos médicos cubanos prestam atendimento na rede pública de Guaíba?

2. Quantos profissionais permanecem atendendo na rede pública municipal após solicitação de Cuba para que voltem ao seu país de origem?

3. Quais as ações de contingências o Executivo Municipal colocará em prática para evitar interrupção no atendimento pela ausência destes profissionais?

4. Em função da tempestividade emergencial o município não pode fazer contratação de profissionais mediante Registro de Pagamento Autônomo (RPA)? 

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem recebido reclamações de munícipes que ao procurar consultas com médicos clínicos geral, na Unidades Básica de Saúde (UBS),no bairro São Jorge, onde devido a saída de médica proveniente do Programa Mais Médicos, a comunidade está desassistida de atendimento no local.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.