Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 142/2018
 
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Altera o Anexo II da Lei n.º 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, visto que a proposição atende aos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da eficiência, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2018.

Ver. Manoel Eletricista (PPS)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Secretário



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