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"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 3606 de 13 de dezembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 21/11/2018 ás 17:02:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 268db1479c7e876bdad98d9c692eb297.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62797. |
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