Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 142/2018
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Altera o Anexo II da Lei n.º 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, visto que a proposição atende aos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da eficiência, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2018.

Ver. Manoel Eletricista (PPS)
Suplente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 21/11/2018 ás 15:25:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb3e61f7d8a4b14167e92ec35f9bb7d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62772.