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"Altera o Anexo II da Lei n.º 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, visto que a proposição atende aos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da eficiência, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 21/11/2018 ás 18:25:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bb3e61f7d8a4b14167e92ec35f9bb7d7.
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