Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que esta subscreve, amparada pelo artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde e de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

Em relação a contratação emergencial 089/2018, celebrado com a Associação Beneficente Silvio Scopel,  inscrita no CNPJ sob o nº 87522678/0001-12, recebemos denúncias de que os funcionários contratados pela mesma não terem recebido seus salários e recisões após o término do contrato do Município. Com isso, questionamos:

1. Todos os repasses do Município foram feitos a referida empresa? Caso negativo, qual o motivo e o que está sendo feito no momento?
2. É de conhecimento do Executivo que os funcionários que eram contratados pela empresa ainda não receberam seus vencimentos. Qual a solução que está sendo buscada?
3. Existe algum outro contrato com situação semelhante? Caso sim, o que está sendo feito?

Justificativa:

A Lei Orgânica do Município de Guaíba, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente. O fato de atrasos de salários neste caso em específico, ou outros, que por ventura aconteçam, prejudicam o atendimento da população, e, caso confirmado, tem que ser buscada uma solução o mais breve possível.

 Para tanto, contamos com os pares da casa para a aprovação desta proposição.