Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Quantas ambulâncias temos em Guaíba?
2. Todas estão em condições de uso? Caso negativo, quantas precisam de manutenção?
3. Qual a previsão para que as manutenções sejam realizadas?
4. Conforme portaria nº 2.028 de 5 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde (em anexo) em qual ou quais categorias estão organizadas as ambulâncias de Guaíba?
5. Seguindo as orientações de cada categoria as ambulâncias do Município possuem os equipamentos mínimos necessários para uso?

Justificativa:

  Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Sendo assim, fica ao Estado a obrigatoriedade de prestar amparo integral à saúde. Já em nosso Município, conforme Art. 128, Inciso VIII a Lei Orgânica, determina que simultaneamente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde, de forma satisfatória e suficiente a toda Comunidade.
O atendimento médico ultrapassa espaços físicos, como salas e ou consultórios médicos, principalmente quando a situação é de emergência, sendo necessário e importante ir ao encontro do paciente garantindo acolhimento, primeira atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização, assim como, também um acompanhamento qualificado entre Unidades de Saúde. Devido a importância do tema, trazemos esta preocupação com a saúde pública, através deste Requerimento para salientar a necessidade de termos políticas públicas, recursos humanos e físicos de qualidade para atender a Comunidade.