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Senhora Presidente, O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras. Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito da existência de projeto de asfaltamento de rua. 1. Existe previsão de asfaltamento da Rua Maceió, bairro Santa Rita? 2. Caso negativo, é possível incluir no planejamento 2019? Justificativa:O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 13/11/2018 ás 19:21:55.
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