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O presente Projeto de Lei Complementar de Emenda à Lei nº 1027/1990 - Código de Posturas, em seu Art. 140-E, tem a finalidade e objetivo de contribuir e auxiliar para que os recursos financeiros, oriundas das multas, sejam destinados e canalizados ao referido fundo para que cumpra seus objetivos. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi instituído pelo Art. 16 da Lei 3553 de 05 de outubro de 2017. Uma das formas de buscar receitas, além das constantes nos incisos I ao V e VII, do Art. 19, que são: as constantes no Orçamento Geral do Município; decorrentes de financiamento de programas de assistência social; doações, auxílios e contribuições de terceiros; recursos dos Governos Federal e Estadual, ou de órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas, assim como no inciso VI: outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 07 de Novembro de 2018. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PAULO GIOVANI BENEDETTI em 07/11/2018 ás 16:06:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 371381795eda44f7de82f6720c937d34. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 61829. |
