Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

Os Vereadores Ale Alves (PDT), Professora Claudinha Jardim (DEM), Everton da Academia (PTB), Fernanda Garcia (PTB) e Juliano Ferreira (PR) que estes subscrevem, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicitam informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Recursos Humanos.

Tendo em vista que os Vereadores que subscrevem a este Requerimento receberam a seguinte comunicação a respeito de resposta ao Requerimento 421/2018, a qual indica que à média aproximada de rodagem do único veículo é de 250 km, por dia, questionamos o que segue:

1. Foi destinada ao município alguma verba ou recurso para a aquisição de mais um veículo?
2. Caso negativo, existe a possibilidade do Conselho Tutelar de Guaíba ser contemplado com alguma verba ou recurso, para a aquisição de um novo veículo?

JUSTIFICATIVA

É fundamental a transparência, no que se refere  como elemento de proteção do erário público, não obstante, Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.

Ale Alves (PDT)                                                                                                   

Professora Claudinha Jardim (DEM)                                                                       

Fernanda Garcia (PTB)

Juliano Ferreira (PR)         

Everton da Academia (PTB)