Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

Os Vereadores do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que este subscrevem, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria do Meio Ambiente:

Tendo em vista a resposta ao Requerimento 411/2018, na qual indica que a fiscalização de maus tratos aos animais de grande porte é realizada pelo Executivo Municipal com base na Lei Municipal nº 1.730/2002, Código Municipal do Meio Ambiente, em seus títulos VII – Da Fauna e VIII – Da Fiscalização e Controle, questionamos o que segue:

1 - Como está sendo realizada a fiscalização de maus tratos aos animais de grande porte como cavalos, atrelados a carroças e os soltos nas vias públicas?

2 – A Secretaria disponibiliza telefone para realização de denúncias de animais soltos nas vias públicas e em situação de maus tratos?

3 – Esses animais são recolhidos?

4 – Caso positivo,para onde são levados esses animais? 

Justificativa:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo à responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.