Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

O Vereadores Dr. João Collares (PDT), por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde e de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

Vimos por meio deste requerer informações a respeito da abertura do Hospital Público na cidade de Guaíba 

Tendo em vista,as inúmeras promessas de abertura de Hospital/Maternidade por parte do Poder Público Municipal, que não se concretizam, portanto, desde o o fechamento do Hospital Nossa Senhora do Livramento, a cidade de Guaíba, não possui mais local para internação, bloco cirúrgico muito menos maternidade pública para atendimento de munícipes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

No ano de 2014, foi vinculado no site da empresa CMPC (notícia anexa), que uma contra partida de financiamento liberado para empresa junto ao BNDES foi disponibilização de mais de R$ 2 milhões de reais para adequações técnicas e ampliação de capacidade de leitos, com promessa de reabertura para início de 2015, o que não ocorreu.

Já em matéria vinculada no jornal Diário Gaúcho de 11/07/17 (notícia anexa), a promessa de abertura de pelo menos a maternidade pública seria para início de 2018, o que leva aproximadamente 1000 partos de filhos de guaibenses a serem realizados em outras cidades do Estado por ano, de acordo com reportagem. Na mesma matéria foi prometido que o hospital funcionaria por completo no final de 2018.

No mesmo jornal, em nova matéria publicada em 07/08/18 (notícia anexa) foi noticiado que a estrutura física do prédio está praticamente, pronta desde 2015, porém as exigências para abertura do Hospital/Maternidade Pública esbarra em questões  de adequações exigidas pela 2ª Coordenadoria de Vigilância em Saúde RS com custo estimado em R$ 03 milhões de reais.

Posto isso, requeiro:

1. Cópia do comprovante da entrada no Caixa do município da receita proveniente da empresa CMPC em 2014.

2. Cópias dos comprovantes dos gastos para aquisição de bens/serviços, bem como número de patrimônio e localização atual do imobilizado, quando houver.

3. Cópias das atas de reuniões realizadas com a  2ª Coordenadoria de Vigilância em Saúde RS no ano de 2017 com intuito das adequações para abertura do hospital público.

4. Cópia (mais recente) das adequações fisicas/estruturais solicitadas pela  2ª Coordenadoria de Vigilância em Saúde RS para abertura do Hospital/Maternidade Pública de Guaíba.

5. Cópia do cronograma de obra para adequação do prédio, bem como status atualizado (1º semestre 2018) 

Justificativa:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 196 da Constituição Federal que diz:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente 

Este Parlamentar, tem forte ligação com área da saúde, dentre outras, portanto, traz o presente Requerimento, uma vez que posicionou-se contrário ao fechamento do então Hospital Nossa Senhora do Livramento, em 2009 antes de que fosse finalizada todas as adequações necessárias para abertura de novo hospital.

No entanto, tendo em vista que faz quase uma década que promessas de abertura do mesmo, torna se promessa de campanha e nunca concluído, tendo como maior prejudicado os munícipes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.