Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Mesa Diretora.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de lei com a EMENDA DA MESA.

A Emenda que o Ver.José Campeão Vargas propôs que está na pagina 29, não foi aprovada pelo Juridico da casa e por esta Comissão.

Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2018.

Ver. Florindo Motorista (PSD)          Ver. Nelson do Mercado (PP)         Ver.Claudinha Jardim(DEM)

Presidente                                               Relator                                         Secretária