Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ||||||
"Dispõe sobre indenizações de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de lei com a EMENDA DA MESA. A Emenda que o Ver.José Campeão Vargas propôs que está na pagina 29, não foi aprovada pelo Juridico da casa e por esta Comissão. Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2018. Ver. Manoel Eletricista (PPS) Ver. Alex Medeiros (PP) Ver. Arilene Pereira (PTB) Suplente Relator Suplente O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||
Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 24/10/2018 ás 15:45:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a7619dcd93fcf66b104c9bb5ea1b345.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 61061. |