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Venho por meio deste, requerer o que segue, a respeito de Emenda Parlamentar proveniente do Deputado Onyx Dornelles Lorenzoni.
JUSTIFICATIVA:É fundamental a transparência, no que se refere como elemento de proteção do erário público, não obstante, Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por SABRINA MARTINELLI FRAGA em 18/10/2018 ás 17:15:57.
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