Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do SUBSTITUTIVO ao projeto.

Sala das Comissões, 17 de Outubro de 2018.

Ver Juliano Ferreira (PR)                      Ver José Campeão (PTB)           Ver João Collares (PDT)

Presidente                                                     Relator                                                Secretário