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"Acresce parágrafo único ao Art. 109 da Resolução nº 016/95 (Regimento Interno)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria dos Vereadores Arilene Pereira,Everton da Academia e José Campeão Vargas. A Comissão Especial em seu parecer conclui dela inexisência de impedimento de natureza juridica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto. Ver Miguel Crizel (SD) Ver. Jorge da Farmacia (DEM) Ver Manoel Eletricista (PPS) Presidente Relator Secretário O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 18/10/2018 ás 14:56:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91335a777f4acd93db88e567277c84d2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60822. |
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