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"Dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do SUBSTITUTIVO ao projeto. Sala das Comissões, 17 de Outubro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 17/10/2018 ás 13:01:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1fc7784f27eced42df898b804fa3d5b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60731. |
