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O Vereador que este subscreve, por meio do presente, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, visa obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras. Venho por meio deste requerer o que segue, com relação ao imóvel situado na Rua Mario Luiz Salgado, Bairro Santa Rita. 1. Quando foi realizada vistoria e respectiva avaliação da situação em que se encontra a residencia localizado na Rua Mario Luiz Salgado, Bairro Santa Rita? 2. Existe previsão de vistoria no respectivo imóvel? 3. Caso negativo, é possível precisar quando será realizada esta vistoria? JUSTIFICATIVA:O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por SABRINA MARTINELLI FRAGA em 11/10/2018 ás 16:16:10.
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