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Senhora Presidente, O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Recursos Humanos. Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito do gasto de pessoal subdividido por Secretaria no ano de 2017. 1. Informar gastos com pessoal do Executivo Municipal, especificamente, por Secretaria no exercício de 2017. 2. Informar nomes, vencimentos, cargos e o custo total com cargos de comissão em cada Secretaria no exercício de 2017. Justificativa:É fundamental a transparência, no que se refere como elemento de proteção do erário público, não obstante, Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 11/10/2018 ás 16:24:33.
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