Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, por meio do presente, calcados no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, para obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana.

Venho por meio deste, requerer o que segue, a respeito da fiscalização nos rodeios da cidade.

1. Como é realizada a fiscalização de maus tratos aos cavalos que participam dos rodeios?
2. Qual Departamento é responsável por esta fiscalização?
3. É aplicada alguma multa para maus tratos a estes animais?
4. Com relação aos veterinários do município, eles participam destes eventos para dar uma avaliação física destes animais?
5. Existe um cronograma de Blitz ou Baladas Seguras, ou previsão para alguma destas operações no período de rodeios no município?

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo à responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.