DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 137/2018 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao art. 67 da CF/88, ao art. 64 da CE/RS e, mais especificamente, ao art. 43 da Lei Orgânica Municipal, respeitadas as orientações da Procuradoria Jurídica da Câmara de Guaíba. Guaíba, 09 de outubro de 2018. Fernanda dos Santos Garcia Vieira Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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