Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue: 

Referente à Lei N.° 3.683, Sancionada em 25 de junho de 2018, e sabendo que o período de matrículas e rematriculas já iniciaram nas escolas do município, questiono:

1 – As creches e escolas de ensino público e privado do município já estão cumprindo a Lei citada?

2 – Já esta prevista a fiscalização antes de iniciar o próximo ano letivo?

Justificativa:

O intuito de implantar esta Lei em nosso município foi contribuir na ampliação do índice de imunização das nossas crianças, e sabemos o quanto é fácil o contágio dentro das escolas devido ao grande número de crianças que passam horas dentro das salas de aula, a carteira de vacinas estando em dia, com certeza irá diminuir a maioria das doenças.

Faço este questionamento referente à fiscalização para que no próximo ano letivo possamos enviar nossas crianças para escola tendo a certeza de que estarão mais seguras e imunes a doenças consideradas mais severas e que são prevenidas através das vacinas, sabemos que a escola não tem a obrigação de entender sobre o assunto, mas o ato de solicitar a carteirinha fará com que os pais as deixem em dia, muitos pais às vezes até pela correria do dia a dia acabam esquecendo da atualização do caderno de vacinas, temos em nosso calendário de vacinação alguns intervalos de tempo entre uma e outra que podem sim passar despercebidos aos pais que não estiverem sempre atentos, mas com a aplicação desta Lei, isso aos poucos vai mudando e o mais importante a saúde de nossos pequenos estará mais protegida.

Mesmo a Lei não prevendo referente as rematriculas, entende-se que se a questão é a saúde dos alunos, logo, mesmo em casos de rematricula ela deve sim ser solicitada, pois se a intenção é imunizar nossas crianças o correto seria pedir anualmente, tanto na matrícula quanto na rematricula.