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JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Emenda Lei nº 3.705 de 20 de Agosto de 2018, tem por objetivo alterar a redação dos art. 5º e 6º e incluir os artigos 7º e 8º à Lei Municipal nº 3.705/2018. O animal de rua e abandonado, em situação de maus tratos, ainda que não acorrentado, como prevê a Lei nº 1.730/2002 sem alimento, água, abrigo de sol, chuva, frio, etc. Diante desta realidade e do grande número de animais abandonados, desejamos com o apoio do poder público, através secretaria do Meio Ambiente, incentivar as comunidades locais a participar da implantação de dormitórios, comedouros e bebedouros. Sensibilizamos a todas as partes da casa a votarem favoravelmente a esta medida que tem cunho humanitário, preventivo as doenças ao meio ambiente e saúde Pública. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Emenda Lei nº 3.705 de 20 de Agosto de 2018 a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 04 de Outubro de 2018. VEREADOR ALE ALVES O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por SABRINA MARTINELLI FRAGA em 04/10/2018 ás 12:13:46.
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