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"Dispõe sobre indenizações de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM com parecer favoravel do projeto e da emenda da folha 16, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 26 de Setembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 26/09/2018 ás 12:44:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c2d726f5f0b1fa1d1c663f76fda20932.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59762. |
