DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 027/2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe, respeitadas as orientações da Procuradoria quanto à necessidade de realização de audiência pública por parte do Poder Executivo Municipal, sob pena de inconstitucionalidade da proposta. Guaíba, 17 de setembro de 2018. FERNANDA DOS SANTOS GARCIA VIEIRA Presidente

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