Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria competente:

Venho por meio deste requerer o que segue a respeito dos prestadores de serviço nos seguintes Ecopontos do município ( Colina, Vila Iolanda e Jardim dos Lagos ).

1.  Por qual motivo os funcionários dos Ecopontos, estariam sem o registro em Carteira de Trabalho, estando portanto, laborando em situação irregular?

2. Por qual motivo existe funcionários destes Ecopontos vinculados à empresa privada, cujo contrato findou em março de 2018? 

3. Caso afirmativo, esse procedimento, não seria irregular?

JUSTIFICATIVA: 

A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente. No tocante aos Ecopontos da cidade tem sido alvo de severas críticas por parte dos munícipes, principalmente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.