Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue a respeito da resposta ao requerimento nº 668/2017, na qual foi dito que o sistema de tele agendamento estaria na 4º etapa de implantação nas unidades de saúde e que o o mesmo seria implantado em 7 etapas, e que a estimativa para implantação seria em meados de 2018.

1 - Qual etapa se encontra o serviço de tele agendamentos no município ?

2 - Como está sendo realizado o serviço de tele agendamentos ?

3 - Quantos atendimentos médicos foram realizados por este serviço de atendimento nos últimos seis meses?

4 - Este serviço diminuiu as filas de espera nos postos de saúde?

5 - Qual o tempo estimado para os agendamentos de consultas médicas com especialistas ?

JUSTIFICATIVA:

Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.