1. Relatório:

Os Vereadores Dr. João Collares e Claudinha Jardim apresentaram o Projeto de Lei nº 127/2018 à Câmara Municipal, objetivando criar a Semana Municipal em Homenagem a Xangô e a São Cosme e São Damião, a ser comemorada anualmente, entre os dias 23 e 30 de setembro. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. O parecer jurídico orientou pelo ajuste da técnica. O proponente apresentou substitutivo, o qual retornou à Procuradoria para nova análise.

2. Parecer:

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 127/2018 pretende ajustar a redação da proposição aos termos do parecer jurídico de fls. 05-08, adequando a técnica legislativa. Da análise do substitutivo, constata-se a sua correção.

Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 127/2018, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

É o parecer.

Guaíba, 14 de setembro de 2018.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B