Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

Os Vereadores Dr João Collares (PDT) e Professora Claudinha Jardim (DEM), por meio do presente, calcados no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Educação e Diretoria de Compras e Licitação:

Vem por meio deste requerer informações a respeito do processo Licitatório (Lei Federal 8.666/93) Pregão Eletrônico 074/2018 e Dispensa Licitação 008/18 vencida pela empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 05.797.330/0001-73, cujo referido processo gerou Contrato de Prestação de Serviço 087/2018 em 07/05/18 com validade inicial de 60 dias e vigência máxima de 180 dias:

Por que o Pregão Eletrônico 168/2017 teve suspensão exarada no Processo de Inspeção Especial nº 007062-0200/17-1 efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado?

2.Por que a data do certame do Pregão Eletrônico 074/2018 em substituição ao processo acima descriminado ficou com data de 14/08/18 às 14:00 horas, ou seja, 9 (nove meses) após previsão inicial?

3.Por qual razão a empresa LABOR SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 05.797.330/0001-73 teve contrato de Prestação de Serviço 087/2018 encerrado antes do término de vigência que seria 05/11/2018?

4. De qual setor e quem é o servidor(a) responsável pela gestão de contratos celebrados pelo Executivo Municipal por controlar os prazos dos mesmos?

5. Quem está fazendo a limpeza das escolas até finalização do prazo recursal referente ao Pregão Eletrônico 074/18?

6. Quais as ações que estão sendo tomadas para que não voltem ocorrer graves falhas para funcionamento do serviço público municipal? 

Justificativa:

A primeira contratação emergencial do Município com a empresa Labor  (dispensa de licitação 030/2017) gerou o contrato emergencial 228/2017 com validade até 05/05/18. Neste intervalo foi gerado Pregão 168/2017, que foi suspenso em função de cautelar do TCE RS 007062-0200/17-1. A segunda contratação, entretanto, também ocorreu através de dispensa de licitação 008/2018. Essa nova gerou o contrato emergencial 087/2018 com validade até 05/11/2018.

A empresa não pagou funcionários, inclusive com ação coletiva feita pelos mesmos contra Labor e Prefeitura para receber salário e verbas rescisórias. Com isso, os serviços passaram a não ser realizados, obrigando os estudantes e professores a colaborarem com a limpeza escolar.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.