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"Dá nova redação ao art. 75 da Resolução n.º 016/95 (Regimento Interno)" Vem a está comissão especial,para parecer, projeto em epigrafe,de autoria dos Ver Fernanda Garcia,Ver Jonas Xavier e Ver Florindo Motorista. A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do intituto Gamma-IGAM, sendo aasim opinamos pela aprovação do projeto de resolução. Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2018. Ver.Ale Alves(PDT) Ver Claudinha Jardim(PTB) Ver Nelson Do Mercado(PP) O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDA CREPES SANTOS NUNES em 13/09/2018 ás 12:47:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 41107f94e1e08899b8302fe89e719778.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59245. |
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